TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, USO DE DADOS E RESPONSABILIDADE

Versão 2.1 – Atualizado em 18 de julho de 2026

Ao acessar e utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos abaixo:

1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITE

O usuário declara que as informações fornecidas (nome, e-mail, telefone e demais dados solicitados) são verdadeiras e que possui capacidade legal para aceitar este termo.

O aceite é registrado eletronicamente, vinculado ao identificador de acesso (token), endereço IP, data, horário e demais dados técnicos, possuindo validade jurídica.

O tratamento de dados pessoais decorrente deste termo é detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste documento.

2. USO DA PLATAFORMA

A plataforma tem como finalidade a geração de diagnósticos, análises e recomendações estratégicas com base nas informações inseridas pelo usuário.

Os relatórios possuem caráter informativo e consultivo, não constituindo garantia de resultado financeiro, operacional ou estratégico, nem substituindo parecer contábil, jurídico, tributário ou de auditoria.

3. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS INSERIDOS

O usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

A plataforma não realiza validação independente dos dados inseridos.

Recomendação expressa: o usuário não deve inserir dados pessoais de terceiros (nomes de clientes, CPF de funcionários, dados de contato de parceiros) nos campos de texto livre. O funcionamento da plataforma não depende dessas informações, e o usuário figura como controlador de qualquer dado de terceiro que decida inserir.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma não se responsabiliza por:

O uso das informações é de inteira responsabilidade do usuário.

5. CONFIDENCIALIDADE

A plataforma adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança para proteção das informações, proporcionais ao risco do tratamento.

No entanto, não garante confidencialidade absoluta, especialmente em relação a dados inseridos voluntariamente pelo usuário em campos de texto livre.

Os dados do negócio do usuário não são utilizados para aconselhar concorrentes seus, e nenhum caso, número ou resultado identificável é publicado sem autorização prévia, por escrito e específica para cada peça de divulgação.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD — LEI Nº 13.709/2018)

6.1. Controlador e encarregado

O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma e o respectivo encarregado (DPO) estão identificados na Política de Privacidade. O canal do titular para qualquer solicitação relativa a dados pessoais é o e-mail contato@hanswerner.com.br.

6.2. Dados tratados e finalidades

São coletados: dados de identificação (nome, e-mail, telefone e, quando aplicável, documento), dados do negócio informados pelo usuário, conteúdo de texto livre inserido na plataforma, e dados técnicos de acesso (endereço IP, identificador do navegador, data e hora, identificador de acesso).

As finalidades são: operar a plataforma e autenticar o acesso; gerar e armazenar os relatórios contratados; manter a continuidade de contexto entre módulos; comunicar avisos operacionais e prestar suporte; cumprir obrigações legais e exercer defesa em processo; e produzir métricas agregadas ou anonimizadas de melhoria do produto.

6.3. Bases legais

O tratamento se apoia, conforme o caso, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD: inciso V (execução de contrato), para o cadastro, a autenticação e a geração das análises contratadas; inciso I (consentimento), para o registro do aceite e para eventuais comunicações de marketing; inciso VI (exercício regular de direitos), para a guarda de registros destinados à defesa em processo; e inciso IX (legítimo interesse), para métricas agregadas e anonimizadas.

6.4. Uso de inteligência artificial e transferência internacional

O usuário declara estar ciente de que as análises são geradas com apoio de modelos de inteligência artificial fornecidos pelo Google (família Gemini), acessados por interface de programação.

Isso implica que o conteúdo inserido pelo usuário é transmitido para servidores do provedor, que podem estar localizados fora do território brasileiro. Essa transferência internacional é necessária à execução do contrato e ocorre com fundamento no art. 33, incisos II, alínea "b", e VIII, da LGPD, bem como no consentimento manifestado neste aceite. Sem essa transferência, o serviço não pode ser prestado.

As análises podem conter estimativas, inferências e recomendações baseadas em padrões de dados. Nenhuma decisão com efeito jurídico sobre o usuário é tomada exclusivamente por sistema automatizado; ainda assim, nos termos do art. 20 da LGPD, o usuário pode solicitar revisão e explicação sobre qualquer análise gerada.

6.5. Compartilhamento

Os dados são compartilhados apenas com os operadores necessários à prestação do serviço: o provedor de inteligência artificial (Google), o gateway de pagamento (Asaas) e o provedor de hospedagem e envio de e-mail (Hostinger), cada um recebendo apenas o conjunto mínimo necessário à sua função. Poderá haver compartilhamento adicional em caso de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

A plataforma não vende, não aluga e não cede a base de dados a terceiros para fins comerciais ou publicitários.

6.6. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário pode, a qualquer momento e gratuitamente, requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado; anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade; portabilidade a outro fornecedor mediante requisição expressa; eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória; informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.

As solicitações devem ser enviadas para contato@hanswerner.com.br, com o assunto "LGPD — solicitação de titular", e serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos. Poderá ser solicitada informação adicional para confirmação da identidade do requerente, como medida de proteção contra pedidos fraudulentos.

O titular pode ainda peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6.7. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a plataforma comunicará os afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.

7. RETENÇÃO DE DADOS

Os prazos de guarda são:

Encerrados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível. Caso a exclusão solicitada inviabilize a prestação do serviço contratado, o usuário será informado antes da execução.

8. USO DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O usuário declara estar ciente de que os relatórios são gerados com auxílio de sistemas automatizados e inteligência artificial, podendo conter estimativas, inferências e recomendações baseadas em padrões de dados, conforme detalhado no item 6.4.

9. VÍNCULO DO ACEITE

Este termo é vinculado ao e-mail informado, ao identificador de acesso (token) e aos registros técnicos de uso, sendo considerado válido como aceite eletrônico. É registrado junto ao aceite o hash SHA-256 do presente documento, como prova do conteúdo exato em vigor no momento da manifestação.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente termo poderá ser atualizado. Quando a alteração for relevante — nova finalidade de tratamento, novo operador ou novo prazo de retenção — o usuário será comunicado pelo e-mail cadastrado antes da entrada em vigor, e um novo aceite será solicitado.

O uso contínuo da plataforma após atualização de caráter não relevante implica concordância com os novos termos.

Declaro que li e concordo com os termos acima, e com a Política de Privacidade que os integra.